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Propostas de Lei

No seguimento da votação do dia 11 de março de 2015 na Comissão de Economia e Obras Públicas, publicamos os textos finais das Propostas de Lei 226/XII (que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção) e 227/XII (que procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009).

Proposta de Lei 226/XII (que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção) - ligação ao site do Parlamento;

Proposta de Lei 227/XII (Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. ) - ligação ao site do Parlamento;

A ação legislativa concluíu-se no dia 12 de março de 2015, com a aprovação final no plenário da Assembleia da República, seguindo agora para publicação em Diário da República.

 

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