Proposta à CEOP da Assembleia da República

Com vista a encontrar uma solução equilibrada, que não coloque em causa os princípios subjacentes à revisão da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e no sentido de assegurar que só os técnicos com competências comprovadas por curso de arquitetura ou exame de avaliação de competências na área de arquitetura, poderão continuar a elaborar projectos de arquitectura, publica-se o cópia do nosso Ofício 424 enviado nesta data à CEOP, emanado do Bastonário da OET.